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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX00300424009 MS XXXXX-2003-004-24-00-9 (RO)
RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDOR DE PASSAGENS. Comprovado que a figuração do reclamante como sócio de empresa dedicada à venda de passagens, mediante terceirização, para a reclamada, visava na verdade ...
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Academia Brasileira de Direito
Notícia ·
há 18 anos
Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas
Por votação unânime, a 9ª Câmara do TRT condenou o Município de Bragança Paulista a pagar aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime...
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